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Admissão Temporária

09 de noviembre de 2010

A Lei 18.184, de 27 de Outubre de 2007– sobre mecanismos de importação em admissão temporária, toma de estoque e regime devolutivo – foi regulamentada através do Decreto do Poder Executivo Nº 505/2009 de data 3 de Novembro de 2009.

A norma legal – que já está em vigor – modifica alguns aspectos operativos e substanciais do regime anterior, derrogando, por meio de uma fórmula genêrica, todas as disposições anteriores que se encontravam em contradição com seus preceitos.

Quanto aos aspectos básicos, no novo marco, será o Ministério de Indústria, Energia e Mineração – com a intervenção técnico administrativa do Laboratório Tecnológico do Uruguai (LATU) – o encarregado do controle do uso dos mecanismos de promoção industrial que regula a Lei, sem prejuízo das competências que lhe atribuem as normas em vigor à Direção Nacional de Aduanas e à Direção Geral de Impostos (artigo 3º Lei 18.184).

A análise das novas disposições e a comparação com o regime anterior foi elaborado para o Grupo EPP pelo Dr. Pablo Labandera, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior.