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DINAMA - uso de embalagnes não retornáveis

12 de noviembre de 2012

A partir de 16 de abril de 2012, a Direção Nacional de Alfândega começou a controlar a inscrição de empresas importadoras de produtos embalados no registro da Direção Nacional de Meio-Ambiente.

Este registro, obrigatório para produtores e importadores de embalagens e produtos embalados, foi estabelecido na lei Nº 17.849 sobre “Uso de embalagens não retornáveis”, na que se estabelece que se “promoverá a reutilização, a reciclagem e demais formas de valorização dos resíduos de embalagens, com a finalidade de evitar a sua inclusão como parte dos resíduos sólidos comuns ou domiciliares”.

Para isto “Só poderão fabricar ou importar embalagens terminadas ou pré-conformadas ou suas matérias primas, aquelas pessoas físicas ou jurídicas que estejam devidamente inscritas no registro que, para tal fim, levará o Ministério de Habitação, Ordenamento Territorial e Meio Ambiente, e cumpram com as condições que essa Secretaria de Estado estabelecer. Para obter o certificado de inscrição correspondente, os sujeitos incluídos neste artigo, deverão contar com um plano de gestão dos resíduos de embalagens usadas, derivadas dos produtos por eles embalados ou comercializados, aprovado por essa Secretaria de Estado”. Também se dispõe que “o Ministério de Economia e Finanças, através da Direção Nacional de Alfândega, controlará a importação dos produtos e embalagens compreendidos na presente lei, para as posições tributárias correspondentes.” 

“A aplicação desse programa prevê o controle progressivo da inscrição no Registro, segundo setores de mercadorias e de agentes econômicos."  

 

FASES DE CONTROLE

Em 12 de novembro passado, começou a reger a terceira fase de controle da inscrição de empresas. Cada fase incorporou, progressivamente, diferentes posições tributárias detalhando-se, a seguir, o incorporado por cada uma:

Fase 1:

  • Bebidas
  • Leite e laticínios
  • Café, té, erva mate e espécias
  • Produtos de panificação e bolachas
  • Produtos de cacau
  • Artigos elétricos
  • Artigos eletrônicos

Anexa-se arquivo em que se encontra detalhada a mercadoria afetada pelo decreto, segundo classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Fase 2:

Produtos compreendidos nas seções I a IV da Nomenclatura Comum do Mercosul:

  • Seção I: Animais vivos e produtos do reino animal
  • Seção II: Produtos do reino vegetal
  • Seção III: Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos do seu desdobramento; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal
  • Seção IV: Produtos das indústrias alimentárias; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagre; fumo e sucedâneos do fumo elaborados

 

Fase 3

Produtos compreendidos no capítulo 95 da Seção XX da Nomenclatura Comum do Mercosul estruturada a 10 dígitos: Brinquedos, jogos e artigos para recreação ou esporte, suas partes e acessórios.

 

LINKS RELACIONADOS

DINAMA: http://www.mvotma.gub.uy/gestion-de-envases  

CIU: http://www.ciu.com.uy/innovaportal/v/34087/11/innova.front

EPP: http://epp.com.uy/novedades/dinama-uso-de-envases-no-retornables

 

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