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Lei de promoção e proteção de investimentos

05 de enero de 2015

Regime de incentivo fiscal ao investimento no Uruguai

O regime de promoção de investimentos encontra-se dentro do marco da lei 16.906, na qual se declara de interesse nacional a promoção e proteção de investimentos realizados por investidores nacionais e estrangeiros.

 Características

- Por disposição legal, o investimento no Uruguai é declarado de interesse nacional.

- O investidor estrangeiro goza dos mesmos incentivos que o investidor local.

- Não existe restrição qualquer para a transferência  de utilidades para o exterior.

- Incentivos automáticos e com critérios objetivos.

- Silêncio da administração funciona a favor do contribuinte.

 

 Dois grupos de estímulos fiscais

 

a) Estímulos da ordem geral para o investimento. Aplica-se a contribuintes do Imposto de Renda das Atividades Econômicas (IRAE) e do Imposto à Alienação de Bens Agropecuários que realizem as atividades industriais e agropecuárias previstas na lei.

b) Estímulo a respeito de investimentos específicos. Aquelas empresas de qualquer setor de atividade que apresentarem um projeto de investimento e que o mesmo seja promovido pelo Poder Executivo, terão a possibilidade de aceder a benefícios adicionais. Os benefícios serão descontos futuros no pagamento do Imposto ao Patrimônio, taxas ou tributos à importação, Imposto ao Valor Agregado, Honorários e salários em desenvolvimentos tecnológicos de áreas prioritárias e Imposto de Renda das Atividades Econômicas.

O montante da isenção recai sobre o imposto futuro a pagar e se determina pela pontuação obtida segundo os indicadores. Os indicadores são: geração de emprego, descentralização, aumento das exportações, incremento de valor agregado nacional, utilização de tecnologias mais limpas, incremento de pesquisa e desenvolvimento e impacto do projeto sobre a economia.

Procedimento

Apresentado o projeto, os prazos que dispõe a COMAP para avaliá-lo dependerá do seu tamanho, sendo de 30, 45 e 60  dias depois da sua apresentação, dependendo de se são pequenos, médios ou grandes, respectivamente. Vencidos esses prazos sem pronunciamento expresso da COMAP, entender-se-á a outorga dos benefícios estabelecidos (aprovação ficta). A partir deste momento, a empresa poderá fazer uso dos benefícios, ainda se faltar a aprovação do Poder Executivo.

Depois disto, a empresa deverá apresentar a documentação requerida pela COMAP a efeitos de comprovar o cumprimento dos alvos e objetivos comprometidos. No caso de não cumprir-se estes objetivos, poderão retirar-se os benefícios.

Contamos com vasta experiência no assessoramento de novos projetos e investimentos; se você desejar mais informaçãosobre este tema, com prazer lhe assessoraremos.

Fonte: Uruguay XXI e COMAP


ATUALIZAÇÕES SOBRE O TEMA 

Modificações ao Regime de Promoção de Investimentos. Decreto 2/012

No dia 9 de janeiro de 2012 foi aprovado o decreto regulamentar do Regime Geral de Promoção de Investimentos (Lei Nº 16.906 ano 1998) que modifica o atual decreto Nº 455/07 de 26 de novembro de 2007.

Este decreto realiza algumas modificações a respeito dos critérios utilizados para outorgar os benefícios tributários devido a uma mudança nas prioridades da atual administração e à constatação de dificuldades no controle de alguns indicadores. 

Porém, a mecânica e os procedimentos se mantêm inalterados (medição por indicadores, silêncio positivo, seguimento e penalização).

É assim que se eliminam indicadores difíceis de controlar e se incorpora o conceito de qualidade de emprego e se redefinem os indicadores de exportações, descentralização e inovação, considerando as exportações indiretas geradas pelos produtores agropecuários, e incorporando indicadores setoriais. Estabelece-se uma tolerância de 20% a respeito da obtenção das pontuações projetadas, obtidas na geração de emprego, descentralização, aumentos das exportações, utilização das tecnologias limpas, incremento de pesquisa e desenvolvimento e inovação (I+d+i) e indicadores setoriais. Caso se gere uma pontuação superior à comprometida com o projeto, poderá solicitar que se lhe outorguem as isenções correspondentes a essa pontuação.

Novos benefícios 

Ajustes ao regime de promoção de investimentos (decreto 455/07)

http://www.epp.com.uy/novedades/ley-de-inversiones