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Lei de promoção e proteção de investimentos - Benefícios a partir do Decreto 2/012 – Diário Oficial de 2/02/2012

05 de enero de 2015

Novos Benefícios tributários.

Mudanças gerais.

Os bens móveis terão isenção do Imposto ao Patrimônio durante toda a sua vida útil e no caso dos imóveis, a isenção levará em consideração as obras civis por 8 anos se estiverem em Montevidéu e por 10 anos se estiverem no interior do país.

Os projetos promovidos estarão isentos de taxa e tributos à importação de bens de ativo fixo e materiais destinados a obra civil que não contem com anterioridade de outros benefícios, desde que sejam declarados não competitivos com a indústria nacional pela DNI do MIEM. Também obterão uma devolução do IVA pela aquisição, na praça, de materiais e serviços para a obra civil.

No que tange aos mínimos de isenção do IRAE, este será de  20% agora, enquanto que antes era de 51%.  A respeito dos prazos das isenções, a partir de agora começará a discriminar-se entre novas empresas e empresas em andamento.

Mudanças nos indicadores.

Eliminam-se os indicadores “Incremento do valor agregado nacional” e “Impacto do projeto sobre a economia” por ser indicadores de difícil medição com parâmetros objetivos e, portanto, impossíveis de controlar.

O indicador emprego  é aquele que sofre maiores modificações já que agora só pondera em 30% e se procurará promover o “emprego de qualidade”, pontuando os novos postos de trabalho criados com base em diferentes aspectos: níevis de salário, sexo e idades. Da mesma forma, cada ponto obtido do indicador emprego dependerá do tamanho do projeto de investimento (quanto maior o projeto, maior é a exigência de emprego). Também se acrescenta um incentivo adicional pela contratação de mulheres e de pessoas menores de 25 anos e maiores de 45 anos e, ao mesmo tempo, pela criação de novos postos de trabalho no setor agropecuário.

Para as Micro e Pequenas empresas, incorpora-se um benefício adicional de 10% do IRAE e extensão de um ano a mais de prazo.

Para a instalação de projetos de investimento em parques industriais, outorga-se 15% adicional de benefício do IRAE e um crédito fiscal para a contribuição patronal.

Incorpora-se um indicador setorial associado ao cumprimento de objetivos específicos de cada ministério, segundo o setor de atividade em que se realizar o investimento com uma ponderação de 20%.  A definição deste indicador setorial dependerá de cada ministerio. Por exemplo, o Ministério de Economia e Finanças estabeleceu como indicadores a: contratar pessoas vulneráveis, o desenvolvimento do mercado de capitais, estabilidade das relações de trabalho, melhoramento dos serviços fornecidos e certificação dos produtos e processos. O ministério de Pecuária, Agricultura e Pesca selecionou como indicadores: investimento em adaptação e/ou mitigação da mudança climática dentro da qual se encontra a gestão de águas, instalação de novos bosques de abrigo e sombra, instalação de cercas de arame, etc. 


Amplia-se o conceito de i+d+i, extendendo-se o mesmo ao conceito de “difusão tecnológica”.

Para o cálculo do indicador de exportações de produtos primários, levar-se-ão em conta as exportações indiretas geradas por cada projeto.

No indicador de descentralização,  houve uma mudança na ponderação do departamento de Montevidéu. Começa-se a distinguir entre zonas rurais e urbanas e, no caso da capital, pontuar-se-á segundo a localização do projeto nos diferentes bairros.