dados úteis

Regime de Origem Mercosul

05 de enero de 2015

VISTO: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 06/94, 16/97, 03/00, 69/00, 41/00, 04/02, 20/02, 24/02, 18/03 e 35/03 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 27/01 e 43/03 do Grupo Mercado Comum e a Diretiva Nº 04/00 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.

CONSIDERANDO:

Que resulta necessário unificar em um documento todas as normas referidas ao Regime de Origem MERCOSUL. 

Que essa unificação facilitará a aplicação do Regime de Origem MERCOSUL, tanto para as autoridades competentes quanto para os operadores comerciais.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:

Art. 1 - Derrogar as Decisões CMC Nº 06/94, 16/97, 03/00, 41/00, 04/02, 24/02, a Resolução GMC Nº 27/01 e a Diretiva CCM Nº 04/00.

Art. 2 - Derrogar as Decisões CMC Nº 18/03 e 35/03.

Art. 3 - Aprovar o texto do "Regime de Origem MERCOSUL", que consta como Anexo e forma parte da presente Decisão, nos termos do Artigo 6 da Decisão CMC Nº 20/02.

Art. 4 – Solicitar aos Estados Partes que instruam às suas respectivas Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) para que protocolizem a presente Decisão no marco do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03. Essa protocolização implicará na derrogação dos seguintes Protocolos Adicionais ao ACE Nº 18: VIII, XIV, XXIV, XXVII, XXXV, XXXIX e XL.

Art. 5 – Os Estados Partes deverão incorporar a presente Decisão a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 15 de maio de 2004.

CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6) – Montevidéu, 06/V/04

 

Arquivos relacionados

 

Archivos relacionados